I - A autoridade de caso julgado, enquanto efeito positivo (arts. 619.º e ss. do CPC), pressupõe que a decisão proferida em acção anterior constitua antecedente lógico necessário da decisão a...

I. A causa de pedir apenas pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu, aceita pelo autor, ou com fundamento em factos, necessariamente constitutivos,...

I. Se o tribunal, no julgamento do litígio, está limitado aos factos essenciais alegados pelas partes, não o está no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito. II. A...

I - O acórdão que, em violação da sua vinculação temática ao objeto do processo, tal como é definido pela causa de pedir e pelo pedido, conhece de uma questão de que não era lícito conhecer, é...

1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz às partes, na fase intermédia do processo, da controvérsia que as opõe, atentos os pedidos formulados, causas de pedir e...

1 - As questões a apreciar na sentença e os limites da factualidade a considerar para o efeito não derivam dos termos em que foram definidos o objecto do litígio e elencados os temas de prova, mas...

I - O requerimento pelo qual o autor pretende o aditamento ao objeto do litígio e aos temas da prova de questão que deles não consta, com fundamento na sua relevância para a decisão da causa e no que...

I - Constitui uma regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas...

I- Compete à parte demandante a alegação da causa de pedir e a formulação do pedido. II. Porém, na modulação dos factos a ter em consideração na apreciação do litígio, o tribunal poderá intervir,...

I - Vindo invocada pela Autora a nulidade do Acórdão prolatado por este Supremo Tribunal de Justiça no dia 19 de junho de 2024 e que se acha prevista na alínea d) do número 1 do artigo 615.º,...