I - No arrendamento para fins não habitacionais compete às partes, no exercício da liberdade contratual consagrada no art. 405º do CC, determinar a quem compete a responsabilidade pela realização das...

I - As obras ilicitamente realizadas pelo arrendatária só fundam a resolução do contrato pelo senhorio, nos termos do artigo 1083.º, nºs. 1 e 2, do C. C., se essa realização for de tal modo grave que...

1. - O locatário incorre em mora relativamente à obrigação de pagar a renda quando não cumpre pontualmente, pelo montante total, no dia do vencimento e no lugar de pagamento. 2. - A falta de...

I - Na oposição à renovação de contrato de arrendamento procedente o contrato extingue-se por caducidade, na medida em que finda no termo do prazo que estava em curso quando foi exercida a oposição à...

I–Deve improceder o pedido de resolução de contrato de arrendamento para habitação, por falta de pagamento de rendas, reconhecendo-se à arrendatária a faculdade de compensar o valor que despendeu em...

1- Estando demonstrada a oposição dos RR. à realização das obras de demolição que haviam sido determinadas camarariamente, no exercício dos poderes administrativos de reposição da legalidade...

- a cessação/resolução dos contrato de arrendamento pressupõe o recurso à via judicial, devendo as partes lançar mão da acção de despejo, estando-lhes vedado esse desiderato através do recurso à...

I. O réu, arrendatário de um edifício, não cumpriu a obrigação de, no momento da sua restituição ao senhorio, o repor no estado em que o recebeu. II. Os proprietários do edifício vieram a vendê-lo,...

I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto...

I - O instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. II - A economia processual, o prestígio das instituições...