I - O proprietário é responsável pelo pagamento das despesas de condomínio da sua fracção autónoma, mesmo que nela não possa exercer qualquer actividade ou retirar algum proveito. II - Trata-se de...

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do...

1 – Estruturalmente, a obrigação propter rem é uma verdadeira obrigação à qual se aplicam as regras das obrigações em geral e, porque assume ainda uma natureza particular, aplica-se o regime...

I — O problema do ónus da prova consiste na atribuição dos resultados da incerteza da prova. II — As reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns do edifício podem ser levadas a efeito, na...

I - A nossa lei não define nenhum os conceitos de obrigação real e ónus real, sendo a expressão ónus real um mero nomen com que unitariamente se designam as mais diversas realidades jurídicas. II -...

I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e...

I - Os “contratos de manutenção de elevadores” consubstanciam contratos de prestação de serviço de execução continuada. II - A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em...

1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à...