Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A obrigação de cada condómino quanto ao pagamento das respetivas quotizações e despesas é uma obrigação...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A ata do condomínio constitui título executivo, nos termos do disposto nos artigos 703º, nº, 1, alínea d), CPC e 6º do Dl 269/94, de...

I - A indemnização por deteriorações causadas pelo inquilino ─ no âmbito de um contrato de arrendamento de um imóvel para habitação incluindo o respetivo recheio ─, não constituem obrigações reais ou...

I - Perante uma alteração da cota do terreno com direta influência sobre as cargas exercidas no muro de meação e de forma significativa, o homem normal colocado nas circunstâncias concretas da 1ª R....

I - A obrigação de suportar os custos da demolição de uma obra clandestina realizada em prédio alheio e de reposição do imóvel no estado anterior, judicialmente imposta, ao proprietário de prédio...

I - A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em regime de propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem. II- Todavia, a sua natureza ambulatória ou...

1. Quanto a saber se os adquirentes de um prédio por via de um contrato de compra e venda poderiam exigir ao empreiteiro não vendedor a reparação dos defeitos da obra, durante muito anos, uma das...

A intervenção do filho do construtor e proprietário da maioria das fracções, na celebração de contratos de prestação de serviços que têm por objecto a conservação de elevadores num imóvel em regime...