Ofertas - Jurisprudência Portuguesa

I - O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o artigo 23.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa...

I-O regime de deduções instituído pela Diretiva IVA visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. II-O legislador...

O requisito de indispensabilidade previsto no art. 23.º do CIRC tem de ser aferido através de um juízo casuístico, não podendo associar-se ao êxito de gestão, não se confundindo com a sua...

I. Em sede de IVA, são tributadas as situações de autoconsumo externo de bens, visando dar resposta a situações em que determinados bens da empresa são afetos a fins estranhos a essa própria empresa,...

Para que uma determinada despesa com a natureza de oferta seja dedutível nos termos do n.º 1 do art. 23.º do CIRC (na redacção vigente à época), não é necessário, em regra, que se encontrem...