Cômputo do prazo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Cômputo do prazo" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2023.

acórdãos

tribunais

2012 - 2023

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	8	80.0%
TRL	2	20.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

1024/14.6 BELRS

30/11/2023 • Susana Barreto

Revisão do acto tributárioAutoliquidaçãoCômputo do prazo

TRL

7241/18.2T8LRS-C.L1-8

12/10/2023 • Rui Manuel Pinheiro de Oliveira

RecursoPrazoCômputo do prazoTolerância de ponto

TCAS

1253/21.6 BELRA

30/06/2022 • Patrícia Manuel Pires

Ato de apreensãoTransformação de veículo automóvelFacto supervenienteCômputo do prazoIntrodução irregular no consumoÓnus da prova

TCAS

768/09.9 BELRS

25/11/2021 • Patrícia Manuel Pires

Dedução do impostoRetificações a posterioriErro material/erro de direitoCômputo do prazoIlegalidade circularOfertas

TRL

414/19.5T8MDL.L1-8

22/04/2021 • Teresa Prazeres Pais

Responsabilidade bancáriaPrescriçãoInterrupçãoCômputo do prazoFérias judiciais

TCAS

940/07.6BESNT

16/12/2020 • Patrícia Manuel Pires

IvaDireito à deduçãoExigibilidadeCômputo do prazoNeutralidade e proporcionalidadeEquivalência e efetividade

TCAS

393/15.5BEFUN

08/03/2018 • Joaquim Condesso

Recurso da decisão de aplicação de coimaRejeição por despacho judicial devido a extemporaneidadeCaducidade do direito de acçãoCômputo do prazoDilação. Processo civilNão tem aplicação no processo penal

TCAS

08616/15

21/05/2015 • Joaquim Condesso

Caducidade do direito de acçãoRecurso da decisão de aplicação de coimaCômputo do prazoRequisitos da notificação da decisão de aplicação de coimaArtº.79, nº.2, do r. G. I. T

TCAS

08459/15

23/04/2015 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoRecurso da decisão de aplicação de coimaCômputo do prazoNulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, al. B), do r. G. I. TDescrição sumária dos factosTipo legal contra-ordenacional previsto no artº.114, nºs.1 e 2, do r. G. I. TI. V. A“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. T

TCAS

05770/12

18/09/2012 • Joaquim Condesso

Recurso da decisão de aplicação de coimaCômputo do prazoTermo inicial

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Recurso da decisão de aplicação de coima

Caducidade do direito de acção

Responsabilidade bancária

Interrupção