SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos,...

I-O regime de deduções instituído pela Diretiva IVA visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. II-O legislador...

1. A notificação da liquidação é um acto exterior a esta, pelo que a eventual violação do dever de a concretizar validamente, apenas contende com a respectiva eficácia, que não com a respectiva...

1. As notas de crédito, assim como as de débito, são daquele tipo de documentos que, uma vez verificados os restantes requisitos formais imposto pelo CIVA para as facturas, merecem a qualificação de...

1. Tendo a AF no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações...