I – A condenação por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a negligência grave (cfr. art. 542º/2 do CPC), na violação do dever de boa-fé processual que deve pautar a actuação da parte que litiga em...

I- Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta processual dos autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento não podiam deixar de...

I – Com o exame crítico das provas o que se pretende é que se permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico/mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, bastando a...

1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise o tratamento justo do caso concreto, adequado à vontade e intenções da lei, garantindo-se a validade e vigência da norma violada perante a...

1- A decisão condenatória por litigância de má fé, não tem que ser simultânea ou contemporânea da que conhece do mérito da causa. 2- Proferida decisão sobre o mérito da causa e consignando-se nesta...

I - A aplicação da pena de multa deve ser submetida a critérios de igualdade de sacrifícios e ónus, originando uma agravação da situação económica do condenado. II - Na avaliação dos encargos...

I) Na fixação do montante da multa ter-se-á em consideração, para além do mais, que esta não é uma pena «menor», devendo, antes, representar para o delinquente um sofrimento análogo ao da prisão...

I – Havendo consciência do prejuízo que o acto impugnado poderá causar, não se torna necessário – para a integração do requisito da má fé previsto no art. 612º do CC – que o agente esteja convencido...

Nos termos do artº 690º-B, nº 1 do CPC, a multa devida é de montante igual ao valor da taxa de justiça omitida (mesmo que este valor seja inferior ao da taxa de justiça devida), com o limite mínimo...