I - Para efeitos de afastamento da nulidade por omissão de pronúncia, constitui forma válida de conhecimento a afirmação justificada de que não se pode conhecer da questão. II - O controlo da...

1 - Não integra a nulidade prevista no art. 379º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (omissão de pronúncia) a falta de referência expressa, na sentença, a um qualquer meio de prova, não...

I. Uma vez transitado em julgado, o despacho de rectificação de sentença é considerado como complemento e parte integrante da decisão recorrida ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 617.º do...

I. A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC prende-se com o dever que impende sobre o julgador de resolver todas as questões que as partes tenham...

I. A nulidade prevista no artigo 668º, nº1 alínea d), do CPC, sanciona a omissão de conhecimento de questões e não de meras razões ou fundamentos; II. Se em pedido de suspensão de eficácia, prévio à...

1. As nulidades processuais secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e por esta não recoberta, devem ser arguidas no prazo geral de dez dias a contar do seu cometimento ou da notificação...

I. A acção para reconhecimento de direito não constitui um meio residual em relação ao recurso contencioso anulação, mas sim um meio complementar a ser usado quando tal recurso não seja suficiente...

1. O facto de se entender que não foram devidamente tratados os fundamentos alegados para o desvio de poder, apenas poderá conduzir a uma falta de fundamentação ou erro no conhecimento do vício e não...

I. Considerando a tramitação definida pelo CPC na sua versão vigente após a sua reforma operada em 1995/1996 temos que, por regra, o processo decorre sem qualquer intervenção judicial até ao termino...

Não há omissão de pronúncia quando, na sentença, são discutidas todas as questões suscitadas pelo impugnante. II – A AF pode e deve lançar mão do recurso aos métodos indirectos sempre que a...