I. No caso dos autos, o invocado acidente de trabalho teve lugar em Santa Cruz, na Ilha da Madeira. II. Por ser o foro do domicílio do autor – residente em Moita – o sinistrado dirigiu a...

I - No contrato de seguro, as declarações falsas ou as omissões relevantes prestadas pelo candidato a tomador de seguro- segurado situam-se no âmbito da formação do contrato de seguro e impedem a...

I - Nos seguros de saúde, o n.º 1 do art. 24.º do RJCS estabelece que o tomador do seguro ou o segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as...

I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a impor aos proprietários de um edifício o dever de limpar a fuligem que se vai depositando nas paredes das condutas de saída de fumos das...

I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como...

I - No processo de formação do contrato de seguro de grupo destacam-se dois momentos sequenciais distintos: i) num primeiro momento, o contrato é celebrado entre a seguradora e o tomador do seguro...

A omissão da notificação de que fala o n.° 2 do artigo 484° do CPC, quando exista advogado constituído, subtraindo à parte a possibilidade de participar na discussão jurídica do pleito, é susceptível...

I - O regime regra das excepções dilatórias é o da sua sanação ou suprimento, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do art. 288.º do Código de Processo Civil. II - “As excepções dilatórias só subsistem...

I - O artigo 486° do CC dispõe que as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei ou do negócio...