Ónus probatório - Jurisprudência Portuguesa

I - Na falta de entrega dentro do prazo de declaração de rendimentos a AT tem legitimidade para emitir a liquidação oficiosa tendo por base os elementos que disponha, nos termos previstos no artigo...

I - No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do...

I - No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do...

I. Nas ações de simples apreciação negativa o ónus probatório é, assim, repartido: i) o autor justifica na petição a necessidade de recurso à via judicial com base na arrogância extrajudicial do réu;...

I. É admissível a utilização de informação cruzada por parte da AT. II. Tal não significa que essa informação não tenha de estar cabalmente identificada e concretizada no RIT onde venha a ser...

I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou...

I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado...

I-A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado...

I-A falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição à execução, nos termos do artigo 204.º nº 1, al. i) do CPPT. II-Tendo o Juiz do Tribunal a quo, investido do seu poder...