Ordem de compra - Jurisprudência Portuguesa

I - Consubstancia um mandato sem representação o acordo pelo qual a Ré, a pedido do avô, em benefício e por conta deste, outorgou como compradora numa escritura de compra de uma fracção autónoma; II...

I- Como a jurisprudência do STJ tem reiteradamente entendido, o art. 327.º do CVM não impõe a forma escrita da ordem de aquisição de valores mobiliários, nem como formalidade substancial (requisito...

I - No caso dos autos, a natureza jurídica da relação entre os autores (investidores não qualificados) e o réu (Banco) deve ser qualificada como um contrato de intermediação financeira, pois o Banco...

I - Não padece de nulidades, por excesso de pronúncia, nem por condenação além do pedido, o acórdão que se conteve nos estritos limites delineados pelas conclusões da apelação, conhecendo de questão...

I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes,...

I - O banco réu, além de ser uma instituição de crédito, era também um intermediário financeiro, pois tratou da comercialização, aos seus balcões, das Obrigações FF, executando ordens de subscrição,...

I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente,...

I. A ilicitude do comportamento do intermediário financeiro poderá provir da violação do dever de informação. II. A densidade do dever de informação resulta tanto das características do produto...

I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e...

I - Funda o autor num contrato de mandato sem representação, para compra de acções, e no incumprimento do mesmo pelo primeiro réu, o pedido da condenação deste no pagamento de uma indemnização pelos...