I - Tendo os factos em causa ocorrido no mês de Maio de 2021, em plena crise pandémica Coronavírus SARS-coV-2, Covid-19, com todas as restrições de ordem legal (mormente a imposição do dever cívico...

I - A deliberação validamente constituída numa assembleia de condóminos só deixa de vigorar se uma outra deliberação, validamente formada e adoptada, a vier a derrogar, modificar ou substituir por...

I - Do conceito de “questões”, a que alude o n.º 2, do art. 660.º, do CPC, que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado e com a nulidade por omissão de pronúncia, excluem-se as questões...

I) - A ratio legis do nº2 do art. 1432º do Código Civil – ao impor certos requisitos do aviso convocatório da assembleia de condóminos – visa garantir-lhes o direito à informação das matérias objecto...

I - A deliberação social de nomeação dum Administrador para assumir as funções de Administrador Delegado em substituição do anterior, que passou a ocupar as funções de Presidente do Conselho de...

1 – Tendo a assembleia sido convocada por carta datada de 11 dias antes da reunião e não se alegando o não recebimento da carta, tem de se considerar que a assembleia fosse convocada dentro do prazo...

I - A ordem do dia destina-se a dar a conhecer os assuntos que vão ser debatidos na reunião do órgão colegial, visando possibilitar aos respectivos membros a tomada das diligências tidas por...

É aplicável o disposto no n. 3 do artigo 79 do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, à reunião da assembleia municipal prevista no artigo 32 daquele diploma.