I - A questão de saber se a Região Autónoma dos Açores é ou não responsável pelo pagamento dos montantes decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos seus residentes por estabelecimentos...

I- As despesas resultantes dos cuidados de saúde das pessoas integradas no Sistema Regional de Saúde dos Açores são assumidas por este “subsistema” de saúde, que responde pelos encargos da prestação...

Incumbe à Região Autónoma, através do respetivo Serviço Regional de Saúde, a responsabilidade financeira pelas despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde a cidadãos integrados na sua área...

I – Não padece de qualquer vício lógico na construção da decisão por contradição desta com os seus fundamentos, o acórdão que, depois de distinguir entre o regime de acesso aos cuidados de saúde e a...

I - O Serviço Regional de Saúde, dotado de autonomia em relação ao Sistema Nacional de Saúde, constitui, para efeito do disposto na al. b), do nº 1, do artº 23º do DL nº 11/93 de 15/01 e al. b), do...