Parte contrária - Jurisprudência Portuguesa

I – O deferimento de requerimento em que se peticiona que a parte contrária seja notificada aos autos para juntar determinados documentos pressupõe/exige que o requerente não possa obter esses...

I - Tendo em conta o disposto nos artigos 7/4, 429/2 e 443/1 do CPC, grosso modo, o juiz só deverá recusar a notificação da parte contrária para juntar os documentos pedidos pela outra parte, se o...

I. Citada a parte contrária, nos termos do art. 43.º do CPI, a sentença tem que apreciar a sua resposta e a imitação, pela marca registanda, da marca titularidade daquela parte e que invocou como...

I - Não padecem de nulidade, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que apreciem uma questão suscitada nos articulados, ainda que, com breve e escassa...

I. O ónus da prova pressupõe o da alegação: a junção de documentos em poder da parte contrária não visa suprir a falta de concretização dos factos em que o requerente sustenta a sua pretensão, mas...

I - A dedução de um pedido de indemnização cível em ação penal, na sequência de notificação que lhe foi dirigida pelo Ministério Público para esse efeito, em que o lesado se limite a narrar os factos...

Alegando o A/trabalhador que carece, quer para fundamentar a causa de pedir, quer para concretizar o pedido genérico de pagamento do trabalho suplementar que haja realizado, de documentos que...