O descritor "Partilha extrajudicial" classifica 18 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 33.3% |
| TRL | 6 | 33.3% |
| TRE | 5 | 27.8% |
| TRC | 1 | 5.6% |
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