(art.º 663º, n.º 7, do CPC): - O recurso da decisão que indeferiu a reclamação, apresentada por Patrono Oficioso, com vista ao pagamento de honorários que considera devidos pela sua intervenção em...

A interrupção de qualquer prazo em curso, consequente ao pedido de escusa de patrono oficioso, não determina a suspensão da instância na acção em que tenha ocorrido, não determinando, designadamente,...

I – Ao preceituar que qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, o artigo 487.º do CPC está,...

À notificação ao patrono do acto da sua nomeação, prevista no artigo 31.º, n.º 1, da Lei 34/2004, de 29-07, na expressão escrita dada pela Lei n.º 47/2007, de 28/08, efectuada por via electrónica, é...

1. É obrigacional a responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente, apesar de a prestação dos seus serviços não se basear propriamente num contrato de mandato celebrado entre ele e o...

Sumário (da relatora): I- Da violação dos deveres inerentes ao cumprimento do mandato, bem como da violação de normas deontológicas por parte do mandatário constituído, e por similitude também...

I - Se no âmbito do apoio judiciário com nomeação de patrono este apresenta nos autos a respectiva contestação, não podem os Réus, depois de terem constituído mandatário, apresentar novo articulado...

I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na...

I - Cada dia de audiência de julgamento (ainda que tenha decorrido no período da manha e no período da tarde) deve ser contabilizado como uma única sessão. II – No caso de interrupção da audiência,...