Pedido de reembolso - Jurisprudência Portuguesa

I. A interpretação da norma do artigo 93.º n.º 3 do CIRC, na redacção dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que melhor garante a coerência do sistema, de acordo com os elementos da...

I - O direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa responsável, sem...

I - O pedido de reembolso de IVA, formulado nos termos do disposto no art.º 22º do CIVA, tem uma tramitação própria tendente à prolação de um acto final que procederá à definição do concreto quantum...

I - O valor da indemnização por danos patrimoniais futuros deve, além do mais, atender ao valor da inflação e da taxa de juro expectável. II - Tendo em conta as variações desde 1999 da taxa de juro...

I - O direito de crédito do Instituto da Segurança Social, IP é diferente do direito de indemnização invocado pela autora em virtude de acidente de viação, embora conexo, face ao regime de subrogação...

I) No que concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos de condenação e a...

I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de...