No caso do crime de violência doméstica, podemos dizer que a pena acessória de proibição de contacto com a vítima prende-se com a necessidade de protecção desta, tendo em atenção o perigo do agente a...

1. A interpretação ab-rogante lógica tem lugar quando por ter escapado ao legislador uma incongruência no regime ou uma incompatibilidade entre vários textos, há desde o início uma falta de sentido;...

I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16.09 [redação introduzida pela Lei nº 129/2015, de 03.09], visa essencialmente a...

I – A condenação em prisão efectiva, decorrente da prática pelo arguido de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b), do CP, não obsta à imposição, em simultâneo, da pena...

I - O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória prevista no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do CP, e nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 12/2009 – redacção conferida a todos os...