Para a formação de título executivo judicial impróprio, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 773º, nº 1 e 777º, nº 3 do CPC, a notificação está sujeita às regras da citação. Não tendo as...

I- O determinado sobre a redução e/ou isenção da penhora da parte penhorável do rendimento do executado, em dado momento, numa certa execução, não condiciona qualquer decisão correspondente numa...

4.1.–A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro , tendo alterado a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, veio v.g. aditar a este último diploma legal o Artigo 6.º-B [ com a epígrafe de “ Prazos e...

I. A competência fundamental do agente de execução é a prática de actos materiais da realização coactiva da prestação, desdobrando-se em actos executivos em sentido próprio, e em actos instrumentais...

I - A comunhão de vida matrimonial- de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum...

O facto de um devedor não ter cumprido, durante algum tempo, a obrigação de penhorar o vencimento de um seu empregado e de ter defendido a sua posição em resposta a um requerimento da exequente, não...

1. Numa execução em que tenha sido penhorado o salário do executado, os montantes correspondentes a cada um dos descontos mensais concretizados em consequência dessa penhora serão sucessivamente...

I- Em caso de absoluta inércia do devedor mediante a penhora do crédito realizada ao abrigo do nº 1 do art. 856 do C.P.C., e não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente exigir a prestação,...

I- A ‘sequela’ dos direitos reais de garantia pressupõe a identidade da coisa. II- Não há identidade entre a remuneração por trabalho assalariado e a pensão de aposentação. III- Uma é a...

I - Nos termos do disposto no artº 824º, nº2 do CPC, na redacção dada pela reforma de 1995/96, os rendimentos aí referidos são os rendimentos líquidos e não os ilíquidos, por serem aqueles os...