Perfeição da notificação - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas e deliberações que lhes digam respeito tem assento constitucional no artigo 267/5 da CRP. II - A participação dos...

I) Considera-se que se observou uma notificação válida do acto de liquidação adicional de imposto, com base na correcção ao imposto dedutível, sempre que se proceda ao envio da mesma por carta...

1. No âmbito restrito das pessoas colectivas, por força do preceituado no art.º 41.º do CPPT, as respectivas notificações terão, por princípio, e salvo casos de impossibilidade material, de ser...

1. A notificação de decisões administrativas que, no âmbito restrito das pessoas colectivas, se destinem a levar ao conhecimento do destinatário actos ou decisões susceptíveis de alterarem a...

I- À notificação ao contribuinte, de liquidação de IVA, efectuada com recurso a presunções, é aplicável o disposto no nº l do artº 65 do CPT , i.e., tem de ser obrigatoriamente efectuada por...