Período de descanso - Jurisprudência Portuguesa

I. É nula por insuficiência da matéria de facto a sentença que não reflete e relação entre o condutor e a empresa a que é imputada uma contraordenação decorrente da violação, nos termos dos regimes,...

I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender – seja...

(a) A verificação de um acidente de trabalho pressupõe a concorrência necessária de três elementos: (i) o local de trabalho; (ii) o tempo de trabalho; (iii) o nexo causal entre o evento e a...

I-Do conjunto das regras ou disposições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15-03-2006 e que revogou o anterior Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do...

1. O DL 237/07, de 19/07, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de Março e nele se regulam e desenvolvem determinados aspectos da...

Tendo havido alteração da lei sobre a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transportes rodoviários, através do DL 238/2007, de 19/06 (transpondo para a ordem...