Período de garantia - Jurisprudência Portuguesa

Num prédio constituído em propriedade horizontal, construído pelo vendedor, o prazo de caducidade de 5 anos previsto no art. 1225.º, n.os 1 e 4, do CC, inicia-se no momento da constituição da...

I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do...

I - No âmbito do cumprimento defeituoso da prestação, no contrato de compra e venda, presume-se a culpa do vendedor, mas já não os restantes elementos integradores da responsabilidade contratual. II...

I. Se bem que quer a prescrição quer a caducidade assentem no não exercício do direito durante determinado período, na primeira, em regra, o direito foi criado sem prazo de vida e extingue-se por...

1. O regime previsto no Código Civil não é o único que rege a venda de coisas defeituosas. A Directiva 1994/44/CE, veio regular determinados aspectos e garantias dos consumidores, vindo a ser...

I - A garantia de bom funcionamento tem o significado e os efeitos de uma obrigação de resultado na medida em que durante a sua vigência, o vendedor assegura o regular funcionamento da coisa...