Plano municipal de ordenamento do território - Jurisprudência Portuguesa

1. Não é aplicável analogicamente o regime contido no nº12 do art. 26º do Código das Expropriações – enquanto prescreve que sendo necessário expropriar solos classificados como zona verde, de lazer...

I - A reclassificação ou requalificação do uso do solo processa-se através dos procedimentos de revisão ou alteração dos planos municipais de ordenamento do território (n.º 2 do artigo 71.º do...

I - Nos termos do artº 69º nº 1 do DL 380/99, de 22 de Setembro, os Planos Municipais de Ordenamento do Território "são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios" e como tal a...

I - A falta de fixação de matéria de facto que se julgue fundamental para decidir do mérito do recurso não integra nenhuma das hipotéticas nulidades de sentença onde poderia caber, as referidas nas...

I – Nos termos do n.º 1, do artigo 117 do DL n.º 380/99, de 22-09, estando em curso um processo de aprovação ou revisão de um plano municipal de ordenamento do território – que engloba os planos...