035497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035497
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Loteamento, Alvará, Ordenamento do território, Plano de urbanização, Declaração de não incompatibilidade, Prejuízo de difícil reparação, Plano regional de ordenamento do território do litoral alentejano
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040214
Nr Documento: SA119940817035497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3482c85f1b3abd7802568fc003957bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035497.F9
Sumário
O despacho do SEALOT que declarou alvará de loteamento incompatível com plano regional de ordenamento do território, nos termos do DL. n. 351/93, de 7.10, não obstante a natureza de acto de conteúdo negativo - corresponde a um indeferimento de pedido de regularização ou de autorização que, em princípio, não altera a situação do requerente -, é susceptível de suspensão de eficácia, na medida em que tal suspensão, sem traduzir um juízo de compatibilidade entre o alvará e o plano, possa produzir efeitos úteis. Assim será se, após aquele despacho - que implica a caducidade da respectiva licença de loteamento -, o titular do alvará deixou de poder vender os lotes de que ainda era proprietário e de continuar as obras de urbanização, direitos que vinha exercendo. Não se verifica o requisito previsto na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se existem fortes probabilidades de ultrapassar as causas que determinaram o despacho de incompatibilidade ou pelo menos de reconduzir o alvará aos limites impostos, o que aponta para um quadro bastante diverso do prognosticado que de maneira nenhuma põe em risco a existência da requerente.