Pluralidade de lesados - Jurisprudência Portuguesa

O litisconsórcio é necessário quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. No plano...

I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e...

I. O recurso de revista interposto pelos Autores BB e DD não é admissível. Não havendo recorrido da sentença e tendo procedido parcialmente a apelação interposta pela Ré Fidelidade, a medida da...

I - A exigência, para que uma conduta seja considerada “causa”, em sentido jurídico, de que a mesma constitua uma condição sine qua non conhece excepções, nomeadamente em casos de causalidade...

I - O “direito de regresso” da seguradora de responsabilidade civil automóvel exercido ao abrigo das regras do seguro obrigatório prescreve no prazo de três anos, em conformidade com o disposto no nº...

I - Não obstante o capital seguro representar um valor superior ao mínimo obrigatório legal, por cada lesado, é por este que se afere o montante máximo da responsabilidade civil da ré seguradora,...

I – Em 7/05/1998 estava em vigor o artº 6º do D. L. nº 522/85, de 31/12, na redacção dada pelo D. L. nº 18/93, de 23/01, que no seu nº 1 estatuía que o capital obrigatoriamente seguro nos termos e...