I. Na sequência da invocação de exceção dilatória na oposição, notificada à requerente, pode o Tribunal divergir das partes quanto à qualificação jurídica daquela exceção, conforme permite o disposto...

I – Nos termos do art. 682º do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 140º, 3, do CPTA, no âmbito da revista, quando o Tribunal “entenda que a decisão de facto pode e deve ser...

I – Atento o disposto no Artº 283º, nº 3, al. b), do C.P.Penal, a acusação a proferir pelo Ministério Público deve conter com precisão a descrição dos factos da vida real que configuram o...

Justifica-se a admissão da presente revista visto estarem, nomeadamente em discussão quaestiones juris em torno do âmbito e dos limites dos poderes de controlo jurisdicional em sede cautelar por...

I - Tal como as sentenças de 1ª. Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do...

I) Os factos não alegados pelas partes, mas que representem um complemento ou concretização dos alegados, só podem ser atendidos pelo tribunal se, cumulativamente: i) resultarem da instrução da...

Justifica-se a admissão da presente revista visto estarem, nomeadamente em discussão quaestiones juris em torno do âmbito e dos limites dos poderes de controlo jurisdicional por parte do juiz...

I – Os tribunais, excepcionados os casos em que estão legalmente impedidos de o fazer, não só podem, como devem reapreciar o julgamento de facto realizado pela Administração em toda a sua extensão,...

I. Na falta de contestação do réu regularmente citado e considerando-se confessados os factos articulados pelo autor, apenas deve ser notificada para apresentar alegações a parte representada por...