Poderes discricionários - Jurisprudência Portuguesa

1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos...

I- Num concurso em que teve lugar uma prova específica de conhecimentos, que foi feita de forma oral, estabelecendo-se para cada candidato 10 perguntas, não constitui fundamentação suficiente a...

I – Uma acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da...

1. O teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida nos temos legais (artigo 376º do Código Civil e anteriores) fica sujeito à livre convicção do tribunal, nos termos do disposto...

1 - O recorrente tem o ónus de alegar os factos integradores dos vícios que invoca, pelo que se se limitar a arguir vícios pelo seu "nomem juris", sem alegação dos factos que os consubstanciam, o...

1 - O recrutamento de professores convidados a que se reportam os arts. 15.º e 18.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária tem lugar por convite. 2 -Mão se integrando o recrutamento destes...