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Poderes discricionários - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Poderes discricionários" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2014.

acórdãos

tribunais

2005 - 2014

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	4	66.7%
TCAN	2	33.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAN

01684/08.7BEPRT

10/10/2014 • Rogério Paulo da Costa Martins

Trabalhadores da caixa geral de depósitosRegime disciplinar; PrescriçãoDirigente máximo do serviçoSanção; Poder de sindicância do tribunalPoderes discricionários

TCAS

08298/11

08/05/2014 • Sofia David

Dever de fundamentaçãoConcursoProva oral de conhecimentosCurso cefaCarreira de fiscal municipalHabilitações académicasHabilitações profissionaisFormação profissionalPoderes discricionáriosArtigo 22º, n.º 1, alíneas a) e b), do decreto-lei n.º 204/98, de 11.07

TCAS

09605/13

07/03/2013 • Sofia David

Contencioso pré-contratualJuiz singularRecursoCritérios da adjudicaçãoPoderes discricionários

TCAN

00482/06.7BEBRG

22/06/2011 • Rogério Paulo da Costa Martins

Documento particularAssinatura não devidamente reconhecidaValor probatórioArtigo 376º do código civilArtigo 655º, n.º1, do código de processo civilCemitérioConcessão do uso privativo de sepulturaDoaçãoArtigos 202º, n.º2, e 294º, do código civilConversãoForma do actoAlvaráEficáciaPoderes discricionários

TCAS

05317/01

27/01/2005 • Fonseca da Paz

Ónus de alegaçãoInvocação de vícios nas alegaçõesPrincípio da boa féPoderes discricionáriosPoder vinculado

TCAS

07059/03

27/01/2005 • António Aguiar de Vasconcelos

Docentes universitáriosRecrutamentoPoderes discricionários

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