I. Sempre que a revista incide sobre o controlo do exercício dos poderes-deveres atribuídos à Relação em sede de reapreciação da decisão proferida em 1.ª instância sobre a matéria de facto, estamos...

I - Este STJ, no âmbito deste recurso ordinário de revista, vê-se na contingência de apreciar e decidir, de imediato, a exceção perentória de prescrição, conforme o disposto no número 1 do artigo...

I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as...

I – Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos...

I – O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art. 607.º do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação, quando é chamada a reapreciar a decisão proferida...

I – Em sede de revista, o Supremo Tribunal de Justiça pode, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 674º, nº 3, segunda parte, do Novo CPC, apreciar o erro na fixação dos factos provados...

I. De acordo com as regras processuais vigentes os poderes do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos, limitando-se, neste domínio, ao...

I - O Supremo tem de aceitar os nexos causais do acidente de viação estabelecidos pela Relação por constituirem materia de facto que não pode ser alterada. II - Quem deu causa ao acidente pratica um...