Prazo limite - Jurisprudência Portuguesa

O legislador do regime do processo de Inventário fruto da redação operada pela Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, com o estabelecido nos arts. 1111º e 1114º do n.C.P.Civil, facultou aos interessados...

I - O art. 27º do RGCO prevê três prazos distintos de prescrição do procedimento contraordenacional, consoante o montante da coima aplicável. II - O art. 28º nº 1 do RGCO prevê as causas de...

É de admitir a junção de documentos na véspera da 1ª sessão de audiência final, por se tratar de cumprimento, ainda que tardio – a ser sancionado com multa -, de despacho que a determinou, a...

I - A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a...

1.A actual Lei dos Acidentes de Trabalho n.º98/2009, ao consagrar o instituto da revisão no art.º70 deixou de prever um prazo limite para o exercício desse direito, estabelecendo, apenas, no seu...

I) O artº 387º, nº 2, al. b) do CPP fixa o limite máximo de 30 dias para o início do julgamento em processo sumário (entendendo-se este como o início da produção da prova), mas não fixa limite para o...