I – A tradição ou entrega da coisa prometida alienar, quando se trate de prédio urbano, pode manifestar-se simbolicamente através da entrega das chaves, não se confundindo a tradição a que se alude...

I - O Código do Procedimento Administrativo é aplicável subsidiariamente ao procedimento tributário no que concerne às suas normas que concretizam preceitos constitucionais, já o sendo antes da...

I - A primeira questão a decidir é a de saber se a aquisição de uma fracção autónoma, destinada a residência permanente, cumpridos que fossem os demais requisitos para o efeito, pelo facto de não se...

I - Vendido um prédio urbano em construção este não é ainda, em termos fiscais, um prédio urbano. II - Assim, o que releva, para efeitos fiscais, é o terreno, para construção, onde está a ser...

I - Não é "fogo devoluto" para os fins dos Decretos-Leis ns. 445/74, de 12 de Setembro e 198-A/75, de 14 de Abril, um prédio construído sem licença, inacabado e quando, na data da ocupação, ainda não...