I - Da conjugação dos arts. 619.º, n.º 1, 621.º, 628.º, 635.º, n.os 2 e 5, do CPC, resulta a possibilidade do trânsito em julgado parcial da sentença. II - No plano da contagem do prazo de...

I. No caso das garantias autónomas on first demand, sendo desta categoria a garantia bancária em apreço, o obrigado não pode invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa com vista a obstar ao...

I – Cabe à parte que pretende prevalecer-se da obrigação de restituição fundada na proibição de enriquecimento sem causa o ónus de alegar e provar a falta de causa justificativa do...

4.1. - O artº 272º,nº1, do CPC , como decorre expressis verbis do seu conteúdo, prevê duas situações diversas [ previstas, respectivamente, na primeira e segunda parte do nº1 ] capazes de desencadear...

I. O enriquecimento sem causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento; c)...

Da união de facto não decorre qualquer situação de compropriedade dos bens da titularidade de um só dos seus membros.

I. O tribunal ad quem é chamado para reapreciar decisões do tribunal inferior (art.º 627.º n.º 1), tendo em vista avaliar se este violou a lei, na sua pronúncia sobre as questões que foi chamado a...

I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos...

I - Nos termos do artigo 342º, nº 1 do Código Civil, incumbe aos autores o ónus da prova do requisito de que o enriquecimento carece de causa justificativa. II - No caso de enriquecimento por...

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens. II — O preenchimento do requisito da...