Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Pela aposição das palavras “não à ordem”, a livrança deixa de ser transmissível por endosso, podendo, porém, ser transmitida por cessão de créditos (artº 11º § 2º...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A resolução, no âmbito do arrendamento urbano, pode definir-se como a...

I - A lei cambiária não impõe, como condição prévia do preenchimento da livrança ou do acionamento do avalista de livrança em branco, a prévia interpelação deste. II - A alegada não notificação do...

I - Perante o art.º 306º, n.º 1, do Cod. Civil, o prazo da prescrição inicia-se quando o direito puder, objetivamente, ser exercido, ie., quando ele emirja e seja possível exigir o seu cumprimento ao...

I – A comunicação da cessão de créditos ao devedor, a que alude o art.º 583º nº1 do Código Civil, pode ser feita por meio de citação para acção executiva intentada pelo cessionário. II – Na oposição...

I- O decretamento da insolvência da subscritora da livrança emitida em branco importa o imediato vencimento da obrigação que para a mesma emergia da relação subjacente perante o beneficiário (art....

I - A identificação do objeto do litígio na fase intermédia do processo corresponde a antecipar para este momento processual aquilo que, até agora e nos diplomas anteriores, só surgia na sentença,...

I - Segundo um critério de normalidade, se a seguradora souber que a potencial segurada padece de uma doença genética que calcifica a sua retina, é de aceitar que a mesma iria ponderar essa situação...

1. Quem emite ou subscreve uma livrança em branco atribui àquele a quem a entrega o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, são definidos através de um acordo ou contrato - o...

I - O preenchimento dos quinhões deverá ser feito em primeiro lugar com os bens licitados que serão adjudicados aos licitantes. II - Se nenhum dos herdeiros tiver licitado em bens que excedam a sua...