I – Ainda que o prestador da actividade tenha assinado um escrito denominado “Contrato de Bolsa de Investigação”, se da execução da relação por si estabelecida com a entidade beneficiária da...

O despacho saneador na parte em que declara a ré parte legítima não admite recurso de imediato. Se a ré adquiriu, quer a titularidade da empresa empregadora (por fusão), quer a exploração do...

I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos...

I – É seguro e pacificamente entendido que a norma do artº 381º, nº 1, do Código do Trabalho estabelece um regime especial de prescrição para os créditos laborais – aí se preceitua que todos os...

1. Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o...

I- Todos os créditos resultantes de um contrato de trabalho prescrevem decorrido o prazo de um ano a contar da data de cessação do contrato de trabalho. II- Essa extinção por prescrição não depende...