O descritor "Pressuposto processual" classifica 15 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 8 | 53.3% |
| TRC | 2 | 13.3% |
| TRP | 2 | 13.3% |
| TCONF | 1 | 6.7% |
| TCAS | 1 | 6.7% |
| TRG | 1 | 6.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Pressuposto processual", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.