1. O critério geral de escolha ou de substituição da pena de prisão por pena de multa é o de que o tribunal deve dar preferência à pena de substituição sempre que, verificados os respetivos...

I - Num direito penal como o nosso que ainda é o fruto maduro ou a amadurecer de uma visão marcadamente humanista, onde se impõe o primado da dignidade da pessoa humana e se reconhece que a aplicação...

I - Não basta a existência de antecedentes criminais para afastar a aplicação de uma pena de substituição e optar pela pena de prisão efetiva. II - Mesmo que numa condenação anterior por crime igual...

I. O acórdão recorrido é um acórdão do tribunal da relação proferido em recurso de um despacho do juiz do juízo central criminal que revogou a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão em que...

1. Em meados do sec. XIX teve início um expressivo movimento de luta contra a pena de prisão, em particular contra as penas de prisão de curta duração, cujo pensamento fundante foi acolhido pela...

I - No nosso sistema jurídico, na aplicação da pena o juiz está vinculado à aplicação do regime que se mostrar mais adequado às circunstâncias do caso, do arguido e à realização das razões de...

I. A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, aplicável a acórdãos proferidos em recurso por força do art. 425.º, n.º 4, significa, fundamentalmente, a ausência de...

I. Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio...

I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sem prejuízo de poder retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença...

I - Antes das alterações introduzidas pela Lei 94/2017, de 23/08, o regime de permanência na habitação apenas assumia a natureza de uma pena de substituição, como se extrai da anterior redação do...