Presunção de incumprimento - Jurisprudência Portuguesa

I- A presunção de incumprimento, prevista na lei que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias, não é absoluta. II- O artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, consagra uma presunção...

I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à...

I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à...

I - De acordo com o que se dispõe no artigo 12.º, nº 1 da Lei nº 24/2007, de 18.7 nos acidentes que são provocados pela presença de animais nas auto-estradas concessionadas é de presumir a falta de...

I – O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, ao definir os direitos dos utentes das auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a...

1. O art. 12º da , de 18-Lei nº 24/077, ao definir os direitos dos utentes de auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de...