I. Cabe à concessionária, e não ao autor, ilidir a presunção legal de ilicitude e culpa que decorre do artigo 12º, nº 1, al. a) da Lei 24/2007, em caso de acidentes que tenham como causa,...

A aquisição, pela empresa de seguros, de um direito de regresso contra o responsável civil, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, depende da...

I - Na impugnação da decisão da matéria de facto recorrida devem ser observados, cumulativamente, os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º do CPC; II - O artigo 12º, nº 1, alínea a) da Lei nº...

I. Na impugnação da decisão da matéria de facto recorrida que sejam observados, cumulativamente, os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º do CPC; II. A decisão da matéria de facto recorrida deve...

1. Um tronco de eucalipto com as dimensões que de 2 metros de comprimento e 30 cm de diâmetro não poderia ir parar a via por efeito do vento, mas apenas por acção humana. 2. Verificando-se, neste...

1 - Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto é, com o...

I – Viola o disposto no artigo 24, n.º 1 do Código da Estrada o condutor do veículo que colide com outro, este imobilizado na faixa esquerda da autoestrada na sequência de um despiste (cuja causa não...

Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e...

São os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para julgar uma acção na qual se pede a condenação da sociedade concessionária da exploração e conservação de uma...

I - Em caso de acidente causado por cães (ou outros animais) que se introduzam numa auto-estrada, presume-se o incumprimento da concessionária. II - O art. 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18.7,...