Obrigações de segurança - Jurisprudência Portuguesa

I - Na reapreciação da matéria de facto – vide nº 1 do artigo 662º do CPC - a modificação da decisão de facto é um dever para a Relação, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a...

I – O desígnio de recorrer da apreciação da matéria de facto, em face da prova gravada, é suficiente para que se formule um juízo sobre a tempestividade do recurso, independentemente de um outro...

I – O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, ao definir os direitos dos utentes das auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a...

1. O art. 12º da , de 18-Lei nº 24/077, ao definir os direitos dos utentes de auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de...

Tendo a última diligência de vigilância da auto-estrada da responsabilidade da sua concessionária ocorrido três horas antes do acidente, a omissão de diligências de vigilância durante tal espaço...