O descritor "Presunções inilidíveis" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 5 | 62.5% |
| TRC | 2 | 25.0% |
| TRP | 1 | 12.5% |
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