O descritor "Princípio da capacidade contributiva" classifica 60 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 35 | 58.3% |
| TCAS | 25 | 41.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Princípio da capacidade contributiva", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.