O descritor "Princípio da capacidade contributiva" classifica 59 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 35 | 59.3% |
| TCAS | 24 | 40.7% |
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