O descritor "Inconstitucionalidade material e orgânica" classifica 32 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 28 | 87.5% |
| TCAN | 4 | 12.5% |
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