O descritor "Princípio da dupla filiação" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 7 | 77.8% |
| TRP | 1 | 11.1% |
| TRG | 1 | 11.1% |
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