Princípio da dupla filiação - Jurisprudência Portuguesa

1. Não estando o trabalhador filiado em algum sindicato, nem a empregadora associada em alguma associação de empregadores, não é directamente aplicável à relação laboral qualquer instrumento de...

I - A interpretação da parte normativa das convenções coletivas deve seguir as regras da interpretação da lei, por apelo ao regime que resulta do artigo 9.º do Código Civil (CC), do qual se retira...

I - A proporção de vencimento/decaimento de AA e R nas custas da acção tem por referencial o valor da causa fixado por despacho transitado em julgado, o qual somou apenas os pedidos individuais de...

I- Se a Relação constata que na decisão da matéria de facto proferida pela 1.ª instância ocorreu erro na aplicação das regras de direito probatório e na apreciação dos meios probatórios juntos aos...

i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho em dias de descanso, sábados, domingos e feriados e recai sobre a empregadora o ónus de provar que pagou tal trabalho. ii) o CCT é...

i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho suplementar e recai sobre a empregadora o ónus de provar que pagou tal trabalho. ii) o CCT apenas é aplicável em caso de dupla...

I – Em observância ao princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá que se verificar, simultaneamente, a filiação do empregador (caso não celebre a convenção...

(i) em observância ao princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá que se verificar, simultaneamente, a filiação do empregador e do trabalhador na respectiva...

I- É pacífico que, no que concerne às normas das convenções colectivas de trabalho (CCT), releva o princípio da dupla filiação – artigo 496.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12...