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I – A garantia constitucional à segurança no emprego, para além de formalmente consagrada no Diploma Básico, não deixa, ela própria, de comportar uma «abertura», no catálogo dos direitos...

I – Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer...

1. O motivo justificativo invocado “ trabalhador à procura do primeiro emprego” e a declaração do A., inserta no documento que titula o contrato, de que “ nunca tinha sido contratado por tempo...