O descritor "Princípios da necessidade" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2022 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 7 | 77.8% |
| TRE | 1 | 11.1% |
| TRG | 1 | 11.1% |
Últimos 9 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados