Privilégios imobiliários gerais - Jurisprudência Portuguesa

O crédito garantido por hipoteca prevalece, na graduação de créditos efetuada nos termos do artigo 791.º do Código de Processo Civil, sobre os créditos por IRS e IVA reclamados pela Fazenda Pública,...

. Com a alteração introduzida ao artº 751º do CC a questão sobre a prevalência ou não dos privilégios imobiliários gerais sobre a hipoteca veio a ser clarificada. O artº 751º passou a referir-se...

O crédito hipotecário é graduado à frente dos créditos da Segurança Social garantidos por privilégio imobiliário geral.

i)os privilégios creditórios em geral assumem uma natureza excecional, pois que, à margem do princípio da autonomia privada, afetam o princípio da igualdade entre os credores; ii) as sucessivas...

I - Com as alterações introduzidas no Código Civil pelo Dec. Lei 38/03 de 08/03, que deu nova redacção aos artºs 735º, 749º e 751º, designadamente com o aditamento ao artº 735º dum n.º 3, no qual se...

I A questão de saber se os privilégios creditórios têm o carácter de garantia real para efeitos de reclamação dos créditos que gozam de tal privilégio é questão exclusivamente de direito. II O TCA é...