Privilégio creditório da segurança social - Jurisprudência Portuguesa

I. Por não incidirem sobre bem imóvel determinado, os privilégios imobiliários gerais não devem qualificar-se como autênticas garantias reais das obrigações. II. Consequentemente, não podem...

I – Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, havendo insuficiência da matéria de facto, esta apenas implica a anulação da sentença de verificação e graduação de...

O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social (por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora). (Sumário do...

O crédito hipotecário é graduado à frente dos créditos da Segurança Social garantidos por privilégio imobiliário geral.

- Face à alteração introduzida pelo DL 38/2003 de 8/03 ao artº 751º do CC, na sequência da jurisprudência constitucional sobre a questão que excluiu da sua previsão legal os privilégios creditórios...

Em matéria de graduação de créditos e face à declaração, com força geral obrigatória, da inconstitucionalidade do artigo 751.º do Código Civil – pelos doutos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os...

I- O art.º 751.º, Cód. Civil aplica-se apenas aos casos de privilégio creditório especial. II- O crédito garantido por hipoteca tem preferência, nos termos do art.º 686.º, n.º 1, parte final, Cód....

I - O privilégio mobiliário geral de que gozam os créditos por contribuições devidas à Segurança Social cobre a totalidade dos juros de mora vencidos, sem qualquer limitação temporal, não se...