Procedência da acção - Jurisprudência Portuguesa

I - É de empreitada o contrato mediante o qual uma das partes se obriga perante a outra a executar trabalhos de reparação mecânica de veículos automóveis deste e esta se obriga a pagar-lhe o preço...

I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de...

I-O artigo 120º, nº1, al.a) do CPTA só é aplicável nos casos de evidência notória, que só por si dispensam qualquer indagação de facto ou de direito. II-Se o tribunal é claro e exaustivo na...