Descritores Jurídicos

Processo justo e equitativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Processo justo e equitativo" classifica 7 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2025.

acórdãos

tribunais

2012 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRC	2	28.6%
STJ	2	28.6%
TRL	2	28.6%
TRE	1	14.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TRC

10/16.6FDCBR.C1

05/11/2025 • Alexandra Guiné

Factos genéricosDireito de defesaProcesso justo e equitativoCalculo do iva não liquidado por métodos indiretosActo de apuramento da situação tributária no âmbito do processo penalAutonomia entre a obrigação tributária e a responsabilidade penal tributáriaPresunções judiciaisDeterminação da matéria tributável por métodos indirectosPrincípio da liberdade de provaDireito à dedução do ivaPrincípio da neutralidadeRegime de tributação dos bens em segunda mãoRegime de tributação especial pela margemCrime de fraude fiscal qualificadaCrime de falsificação de documentoConcurso de crimesConcurso aparentePrincípio da especialidade das normas tributáriasCritério do crime instrumental ou crime meioCumplicidadePerda de produtos e vantagens do crimeIndemnização de perdas e danos emergentes de crimeObrigação de indemnizar por parte do cúmplice

TRE

101/25.2T9CTX.E1

15/01/2025 • Maria Gomes Bernardo Perquilhas

Cassação da licença de conduçãoIrrecorribilidadeProcedimento administrativoNe bis in idemProcesso justo e equitativo

TRL

4241/22.1T8ALM-A.L1-2

20/04/2023 • Nelson Paulo Martins de Borges Carneiro

Omissão de pronúnciaEmbargos à execuçãoMeios de defesaProcesso justo e equitativo

TRC

776/19.1GCLRA.C1

10/11/2021 • Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso

Sanção pela prática extemporânea de actos processuaisProcesso justo e equitativoRedução ou dispensa da multa