Produtos e vantagens - Jurisprudência Portuguesa

I. A organização, a dimensão do negócio, a sua reiteração no tempo e os proventos obtidos afastam uma imagem global do facto correspondente a uma ilicitude diminuída e, pelo contrário, o facto de...

A jurisprudência fixada no acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 5/2024, de 11 de Abril de 2024, do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República nº 90, 1ª Série de 09 de Maio...

I - O critério legal de determinação da medida da pena, previsto no art. 71.º do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva operação, dentro da moldura penal abstracta aplicável ao caso,...

Acordam os Juízes que constituem o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Fixar a seguinte jurisprudência: “Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.ºs 2 e 4, do Código...

I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa...

I – Os institutos da indemnização cível e da perda de produtos e vantagens a favor do Estado têm diferentes finalidades, pois que o primeiro se destina à reparação dos danos sofridos pelo...

I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão feita pelo órgão de polícia criminal, não integrando o elenco das nulidades insanáveis constante do artigo 119.º do Código...

I – A perda de coisas ou direitos relacionados com o facto constante do artigo 36º da lei 15/93, de 22/01, integra-se na modalidade de perda clássica, embora constante de uma lei especial. II –...

I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os...

I - Verifica-se a oposição de julgados, se os acórdãos recorrido e fundamento adoptaram soluções opostas na resolução da mesma questão de direito, que se lhes deparara e que directamente respeita ao...